Câmara dos Deputados Aprova Retorno da Bagagem Despachada Gratuita em Voos Nacionais
Em um movimento decisivo que promete impactar milhões de viajantes em todo o Brasil, a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 28, uma emenda crucial ao Projeto de Lei (PL) das bagagens. Por um placar expressivo de 361 votos a favor e apenas 77 contrários, os parlamentares decidiram restaurar a gratuidade do despacho de uma bagagem de até 23 quilos em voos domésticos ou internacionais operados em território nacional.
A votação ocorreu na forma de um “destaque”, um procedimento regimental que permite a análise de um trecho específico de um projeto já em discussão. Esta etapa seguiu a aprovação anterior do texto-base do PL, que já previa a gratuidade do transporte de bagagens de mão de até 12 quilos em voos domésticos, marcando uma tendência clara de busca por maior proteção aos direitos dos consumidores no setor aéreo. Apesar do avanço significativo, os deputados ainda não concluíram a deliberação sobre o PL em sua totalidade, com outros destaques ainda aguardando discussão e votação.
O Contexto da Mudança: A Saga da Bagagem Aérea no Brasil
A decisão da Câmara representa um capítulo importante na longa e controversa história das cobranças por bagagem no Brasil. Em 2017, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) autorizou as companhias aéreas a cobrar pelo despacho de bagagens, uma medida que gerou forte insatisfação entre os consumidores e foi alvo de diversas contestações judiciais e debates acalorados. A justificativa das empresas e da própria ANAC à época era de que a medida traria maior flexibilidade tarifária, permitindo que os passageiros que viajassem sem bagagem despachada pudessem pagar preços menores nas passagens aéreas.
No entanto, a promessa de passagens mais baratas não se concretizou de forma perceptível para grande parte da população. Pelo contrário, muitos consumidores sentiram que a cobrança adicionou um custo extra e inesperado às suas viagens, tornando o transporte aéreo menos acessível. Desde então, a questão da bagagem gratuita tornou-se um dos principais pontos de atrito entre o setor aéreo e os defensores dos direitos do consumidor, alimentando um ciclo de propostas legislativas e discussões no Congresso Nacional para reverter a medida.
A Emenda Aprovada e Seus Proponentes
A emenda que garante o retorno da bagagem despachada gratuita foi articulada por uma ampla coalizão de partidos, demonstrando a transversalidade do tema e o interesse em atender às demandas dos eleitores. Entre os signatários da proposta estavam líderes de legendas como PDT, PSDB, Psol, Republicanos, MDB e PL. Essa diversidade partidária sublinha o consenso político em torno da necessidade de reavaliar as políticas de bagagem.
A formulação da emenda é clara e direta, buscando não deixar margem para interpretações ambíguas. Ela estabelece que: “Fica assegurado ao passageiro aéreo, em voos domésticos ou internacionais operados em território nacional, o direito de despachar, sem custo adicional, uma bagagem de até 23 (vinte e três) quilogramas, observadas as dimensões regulamentares”. Essa redação garante que o benefício seja aplicável tanto em viagens dentro do país quanto em trechos internacionais que partem ou chegam a aeroportos brasileiros, desde que a operação seja feita por companhias que atuam no território nacional.
A Posição do Relator e a Justificativa para a Mudança
O deputado Neto Carletto (Avante-BA), relator do Projeto de Lei que trata do tema, havia inicialmente incluído a previsão da gratuidade da bagagem despachada em uma das versões de seu parecer. Em sua argumentação, Carletto chegou a defender que restabelecer a gratuidade seria uma “medida de justiça e equilíbrio nas relações de consumo, sem comprometer a sustentabilidade econômica das companhias, já que os custos podem ser absorvidos no valor global das passagens”.
Essa perspectiva do relator reflete a crença de que as companhias aéreas têm capacidade de incorporar os custos do transporte de bagagens ao preço final das passagens, sem a necessidade de uma cobrança segregada que onera diretamente o consumidor. Ele sugeriu que a flexibilidade de precificação das passagens já permitiria essa absorção, evitando um impacto significativo nas finanças das empresas. No entanto, por razões não detalhadas no momento, a gratuidade acabou sendo retirada da versão final do parecer do relator, o que motivou a apresentação e votação em separado da emenda.
Os Argumentos em Favor da Gratuidade
A reinstituição da bagagem despachada gratuita é vista por muitos como uma vitória para os consumidores e um passo importante na defesa de seus direitos. Os principais argumentos a favor da medida incluem:
- Defesa do Consumidor: A cobrança separada foi amplamente percebida como uma prática que encarecia as viagens e pegava muitos passageiros de surpresa, especialmente aqueles não familiarizados com as nuances das tarifas aéreas. A gratuidade simplifica o processo e garante um serviço mais completo.
- Equilíbrio nas Relações: A percepção de que as companhias aéreas detêm um poder de barganha desproporcional em relação aos passageiros é um ponto central. A medida busca reequilibrar essa relação, assegurando que um serviço essencial como o transporte de bagagem esteja incluído no preço da passagem.
- Impacto na Acessibilidade: Para muitas famílias e indivíduos que viajam com necessidades específicas (como equipamentos esportivos, instrumentos musicais ou bagagem para longas estadias), a cobrança da bagagem representa um obstáculo significativo. A gratuidade pode tornar as viagens aéreas mais acessíveis.
- Transparência de Preços: Embora a intenção original da cobrança fosse tornar as passagens mais baratas para quem viajava leve, o resultado prático foi muitas vezes a falta de transparência sobre o custo total da viagem. A inclusão da bagagem no preço base pode simplificar a comparação de tarifas.
Desafios para as Companhias Aéreas e o Futuro dos Preços
Do ponto de vista das companhias aéreas, a reversão da política de bagagens pode representar um desafio operacional e financeiro. Argumenta-se que a cobrança das bagagens é uma fonte de receita importante e que sua remoção pode forçar as empresas a reajustar o preço das passagens aéreas ou buscar outras formas de compensar essa perda. Historicamente, as empresas aéreas defenderam que a flexibilidade de cobrar por serviços adicionais permite a oferta de tarifas básicas mais competitivas.
No entanto, conforme apontado pelo relator Carletto, a capacidade de absorção desses custos pode ser uma realidade para as companhias aéreas. O setor de aviação é dinâmico e constantemente se adapta a novas regulamentações e demandas de mercado. A expectativa é que, caso a medida seja sancionada, as empresas revejam suas estratégias de precificação e pacotes de serviços para se adequar ao novo cenário legal, sem necessariamente repassar o custo integralmente ao consumidor de forma direta e ostensiva.
Próximos Passos no Processo Legislativo
A aprovação da emenda pela Câmara dos Deputados é um passo fundamental, mas o Projeto de Lei ainda tem um caminho a percorrer até se tornar lei. Após a conclusão da discussão e votação de todos os destaques na Câmara, o texto consolidado será enviado ao Senado Federal para revisão e votação. No Senado, o PL pode ser aprovado como está, alterado ou rejeitado.
Se houver alterações no Senado, o texto precisará retornar à Câmara para nova análise dos pontos modificados. Somente após a aprovação final em ambas as Casas do Congresso Nacional, sem novas emendas, o Projeto de Lei será encaminhado para a sanção presidencial. O Presidente da República poderá sancionar o texto integralmente, vetar parcialmente ou vetar totalmente. Apenas após a sanção e publicação no Diário Oficial da União, a regra da bagagem despachada gratuita entrará em vigor.
Este processo sublinha que, embora a votação na Câmara seja uma vitória significativa para os passageiros, a batalha legislativa ainda não está completamente encerrada. A mobilização de parlamentares e o interesse público no tema indicam, contudo, uma forte probabilidade de que a medida se concretize, trazendo alívio financeiro e maior previsibilidade para os milhões de brasileiros que utilizam o transporte aéreo.
