Reforma da Previdência em Novo Hamburgo: Câmara Vota Mudanças Cruciais para Servidores
A Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo se prepara para um dia decisivo nesta segunda-feira (3), com a expectativa de concluir a votação do projeto que visa alterar as regras de aposentadoria e pensão por morte para os servidores públicos municipais. A sessão, agendada para as 14h, promete reviver a atmosfera de tensão e intensos debates que marcou a primeira votação na última quarta-feira (29) de outubro. Na ocasião, o projeto, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em primeiro turno por uma margem de 10 votos a 4, em meio a manifestações de servidores e um plenário lotado, evidenciando a profunda divisão de opiniões em torno da proposta.
A reforma da previdência, um tema complexo e sensível em todo o país, gera grande apreensão entre os funcionários públicos de Novo Hamburgo, que veem suas futuras condições de vida e segurança financeira em jogo. A proposta chega à fase final de votação após semanas de discussões, audiências públicas e mobilizações por parte das categorias afetadas.
A Tensão Antes da Votação Final
A votação da semana passada já indicou a natureza contenciosa do projeto. O plenário da Câmara Municipal esteve completamente tomado por servidores, que acompanhavam cada movimento e cada discurso com atenção. Os protestos, embora pacíficos, ressaltavam a insatisfação de uma parcela significativa da categoria com as mudanças propostas, que são vistas por muitos como um retrocesso nos direitos adquiridos.
O clima de incerteza é agravado pela divisão que o projeto causou até mesmo entre os parlamentares da base governista. Embora o prefeito Gustavo Finck (PP) conte teoricamente com uma maioria na Casa, a primeira votação revelou surpresas. Dois vereadores que são considerados alinhados ao governo, e inclusive parte de sua base de apoio, votaram contra a proposta, indicando uma racha inesperado e adicionando uma camada de complexidade ao processo.
Foto: Divulgação: Moris Musskopf/CMNH
Entre os que se posicionaram de forma contrária ao governo na primeira votação estavam o próprio presidente da Câmara, Cristiano Coller (PP), que pertence ao mesmo partido do prefeito Gustavo Finck e é reconhecido como um dos principais articuladores do Executivo no Legislativo hamburguense. A ele se somou o vereador Felipe Kuhn Braun (PSDB). Juntos, eles se uniram aos petistas Enio Brizola (PT) e Professora Luciana Martins (PT), formando a bancada de oposição à proposta.
O vereador Enio Brizola expressou seu otimismo após a primeira votação, afirmando acreditar que há margem para que outros colegas reavaliem seus votos antes da decisão final. Essa esperança reflete a convicção de que o debate e a pressão popular ainda podem influenciar o resultado.
É fundamental recordar que, conforme o regimento interno da Câmara e as exigências para alteração da Lei Orgânica Municipal, a aprovação definitiva de um projeto dessa natureza requer o apoio de pelo menos 10 dos 14 vereadores. Com o placar apertado da primeira votação, cada voto será crucial, e a decisão final promete ser um dos pontos altos da legislatura.
Por que a Reforma? Contexto Nacional e Municipal
O Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal (Pelom) n° 2/2025, encaminhado pelo governo Finck, surge em um cenário de adequação legislativa. A justificativa do Executivo para a proposta é a necessidade de alinhar a legislação previdenciária municipal às normas estabelecidas pela reforma da previdência nacional, que foi promulgada por meio da Emenda Constitucional n° 103, de 2019. Essa emenda estabeleceu diretrizes gerais para os regimes próprios de previdência social (RPPS) de estados e municípios, visando a sustentabilidade dos sistemas previdenciários frente a desafios como o envelhecimento da população e o déficit atuarial.
Muitos municípios brasileiros têm promovido suas reformas previdenciárias para se adequar à legislação federal, buscando garantir o equilíbrio das contas públicas e a capacidade de pagamento de aposentadorias e pensões no longo prazo. Em Novo Hamburgo, o projeto em questão busca alterar especificamente os artigos 82 e 84 da Lei Orgânica Municipal, promovendo mudanças que terão impactos significativos nas regras de aposentadoria e pensão para todos os servidores públicos da cidade.
As Profundas Alterações na Previdência Municipal de Novo Hamburgo
As modificações propostas no Pelom n° 2/2025 são amplas e afetam diretamente diversos aspectos dos direitos previdenciários dos servidores de Novo Hamburgo. Entender o que muda é essencial para compreender a mobilização e a preocupação da categoria.
Pensão por Morte: Da Lei Orgânica à Lei Complementar
Atualmente, a Lei Orgânica Municipal de Novo Hamburgo detalha de forma minuciosa os direitos previdenciários referentes à pensão por morte. Essa legislação em vigor garante, por exemplo, o pagamento integral dos vencimentos do servidor falecido aos seus dependentes, assegura reajustes automáticos do benefício e prevê a manutenção da pensão ao cônjuge mesmo em caso de um novo casamento. Essa rigidez na Lei Orgânica confere uma segurança jurídica maior aos beneficiários, pois qualquer alteração requer um quórum qualificado, como o que está sendo discutido atualmente na Câmara.
O novo texto, no entanto, propõe retirar essas previsões detalhadas da Lei Orgânica. Em vez disso, a definição dos critérios e valores da pensão por morte seria transferida para uma Lei Complementar Municipal. A principal implicação dessa mudança é que uma Lei Complementar pode ser alterada com um quórum legislativo menor, o que, para os servidores e seus dependentes, representa uma potencial fragilização da proteção previdenciária. A flexibilidade para mudar as regras pode expor os beneficiários a incertezas futuras, tornando os direitos de pensão mais suscetíveis a alterações políticas ou fiscais do momento, diferentemente da estabilidade que uma regra inscrita na Lei Orgânica proporciona.
Novas Regras para Aposentadoria Voluntária
Outro ponto de grande impacto diz respeito às regras de aposentadoria voluntária. Sob a legislação atual, os servidores municipais de Novo Hamburgo podem se aposentar voluntariamente com base no tempo de serviço: 35 anos para homens e 30 anos para mulheres, com a garantia de proventos integrais. Esse modelo permite que o planejamento da aposentadoria esteja vinculado principalmente à carreira e ao tempo de contribuição.
O projeto em votação propõe uma mudança substancial, substituindo esse modelo baseado apenas no tempo de serviço por um que incorpora uma idade mínima para aposentadoria. Com as novas regras, a aposentadoria voluntária passaria a ser fixada em 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. Essa alteração alinha-se à tendência nacional de vincular a aposentadoria à idade, e não somente ao tempo de contribuição, como forma de garantir a sustentabilidade dos regimes previdenciários. Para os servidores, essa mudança significa, na prática, a necessidade de trabalhar por mais tempo, mesmo que já tenham o tempo de serviço completo, ou a aposentadoria com proventos proporcionais caso não atinjam a idade mínima.
Aposentadoria Compulsória: Alteração da Idade Limite
Finalmente, o projeto também aborda a aposentadoria compulsória. Atualmente, a legislação municipal prevê que a aposentadoria compulsória ocorra aos 70 anos de idade. A proposta de emenda à Lei Orgânica elevará essa idade para 75 anos. Essa mudança reflete uma adaptação à expectativa de vida crescente da população e permite que os servidores permaneçam por mais tempo em atividade no serviço público, caso assim o desejem e tenham condições de saúde para tanto.
O Voto Decisivo e o Futuro dos Servidores
A votação desta segunda-feira é, portanto, um marco para o futuro dos servidores públicos de Novo Hamburgo. A decisão final da Câmara de Vereadores não apenas definirá os termos de aposentadorias e pensões para os atuais funcionários, mas também estabelecerá as bases para as próximas gerações de servidores municipais.
A expectativa é de que o plenário esteja novamente lotado, com a presença de servidores, representantes de sindicatos e a comunidade em geral, acompanhando de perto cada voto e cada debate. A cidade aguarda com atenção o desfecho dessa importante discussão, que terá reflexos diretos na vida de milhares de famílias e na gestão pública de Novo Hamburgo.
