Prioridades Legislativas no Rio Grande do Sul: De TAFs Femininos a Apoio à Orizicultura
O cenário político do Rio Grande do Sul tem sido palco de intensos debates e propostas legislativas voltadas a desafios que impactam diretamente a vida dos cidadãos e o desenvolvimento econômico do estado. Recentemente, a Assembleia Legislativa gaúcha se debruçou sobre questões que vão desde a garantia de equidade em concursos públicos até o suporte a setores econômicos vitais, como a orizicultura, e a modernização de serviços essenciais como o transporte escolar. Essas iniciativas refletem uma busca constante por soluções que atendam às demandas sociais e setoriais, buscando aprimorar a legislação existente e criar novos mecanismos de proteção e incentivo.
Equidade e Transparência em Testes de Aptidão Física para Mulheres
A igualdade de gênero nos processos seletivos públicos tem sido um tema recorrente de discussão, especialmente quando se trata de testes de aptidão física (TAFs) em carreiras que historicamente foram dominadas por homens, como as forças de segurança. Uma recente polêmica envolvendo a reprovação de candidatas no concurso para o Corpo de Bombeiros Militar no Rio Grande do Sul trouxe à tona a necessidade de rever e aprimorar os critérios de avaliação, garantindo que estes sejam justos e respeitem as particularidades fisiológicas femininas. Em resposta a essa situação, o deputado Luiz Marenco (PDT) apresentou um projeto de lei ambicioso, visando criar a Comissão Estadual de Fiscalização na Aplicação de Testes Físicos para Mulheres em Concursos Públicos.
A proposta busca estabelecer um colegiado com o objetivo primordial de assegurar não apenas a igualdade de condições, mas também a transparência e o respeito às especificidades fisiológicas femininas durante a aplicação das provas de aptidão física em concursos estaduais. Historicamente, os critérios de TAF foram desenvolvidos com base em padrões masculinos, o que pode gerar desvantagens injustas para as mulheres. A constituição de uma comissão formada exclusivamente por mulheres, conforme prevê o projeto, é um ponto chave, pois permite uma perspectiva mais empática e informada sobre os desafios enfrentados pelas candidatas.
As atribuições dessa comissão seriam amplas, incluindo o acompanhamento direto dos testes, a emissão de pareceres técnicos especializados e a validação dos resultados. Entre os objetivos mais destacados estão a correção de desigualdades históricas e a consideração de fatores fisiológicos cruciais que afetam o desempenho físico feminino, como a gestação, o puerpério e o ciclo menstrual. Flutuações hormonais e as demandas físicas impostas pela maternidade podem impactar significativamente a performance em um determinado período, e a legislação atual muitas vezes falha em prever flexibilidade ou ajustes para essas condições.
A urgência da medida se intensificou após denúncias de irregularidades e a aplicação de critérios considerados desproporcionais no concurso do Corpo de Bombeiros Militar do RS, que motivaram o Ministério Público a iniciar uma investigação. As acusações incluíam supostos avaliadores tendenciosos, falta de padronização nas condições de prova e exercícios que, para as mulheres, representavam um nível de dificuldade significativamente maior do que para os homens, em relação à média populacional de cada gênero. Embora a corporação tenha se manifestado em nota em 27 de outubro, afirmando que as provas de capacitação física foram realizadas “em estrita observância às normas e diretrizes estabelecidas no edital de abertura”, a discussão sobre a necessidade de maior sensibilidade e equidade nos TAFs para mulheres continua premente. O projeto de lei, se aprovado, representaria um avanço significativo na garantia de que a participação feminina em cargos públicos seja regida por parâmetros justos e adaptados à realidade biológica das mulheres.
Apoio Urgente à Orizicultura Gaúcha: Uma Frente em Prol do Arroz
O setor orizícola do Rio Grande do Sul, responsável por uma fatia expressiva da produção nacional de arroz, enfrenta um período de crise que exige medidas imediatas. Reconhecendo a gravidade da situação, lideranças políticas e representantes das principais entidades do setor se reuniram com o governador Eduardo Leite para discutir ações que possam mitigar os impactos e reverter o cenário desfavorável. O encontro, articulado pela Frente Parlamentar em Defesa do Setor do Arroz, demonstrou a união de esforços em busca de uma solução estratégica.
O chefe do Palácio Piratini, Eduardo Leite, demonstrou sensibilidade à urgência do tema, comprometendo-se a atuar em conjunto com a Assembleia Legislativa para construir uma solução técnica que atenda às demandas do setor. A principal reivindicação dos produtores é a compensação da Taxa de Cooperação e Defesa da Orizicultura (CDO) para as exportações do produto. A CDO é um tributo que incide sobre a comercialização do arroz, e a sua compensação para os grãos destinados à exportação visa tornar o produto gaúcho mais competitivo no mercado internacional, facilitando o escoamento da produção e ajudando a estabilizar os preços internos.
A crise no setor do arroz é multifacetada, envolvendo desde fatores climáticos, como secas prolongadas e inundações que afetam a safra, até pressões do mercado internacional e custos de produção crescentes. A superprodução em anos anteriores e a consequente queda dos preços de comercialização também têm sufocado os produtores, que operam com margens cada vez menores. Neste contexto, a articulação da Frente Parlamentar, presidida pelo deputado Marcus Vinícius (PP), tem sido fundamental. O parlamentar enfatizou que o diálogo contínuo entre o Executivo, o Legislativo e o setor produtivo tem gerado resultados concretos, criando as condições políticas necessárias para que a medida de compensação da CDO possa avançar ainda este ano.
A expectativa é que a implementação dessa medida não só alivie a pressão financeira sobre os orizicultores, mas também estimule a cadeia produtiva como um todo, desde o plantio até a comercialização. A compensação da CDO para exportações representaria um fôlego para os produtores, incentivando-os a manter suas lavouras e contribuindo para a segurança alimentar e a economia do estado. A união de forças políticas e setoriais é vista como o caminho mais promissor para superar os desafios e garantir a sustentabilidade de uma das atividades agrícolas mais importantes do Rio Grande do Sul.
Modernização e Segurança no Transporte Escolar do RS
Garantir a segurança e a confiabilidade no transporte de estudantes da rede pública é uma prioridade para o sistema educacional. Com essa visão, o deputado Gustavo Victorino (Republicanos) protocolou um projeto de lei crucial que busca estabelecer limites máximos de idade para os veículos que prestam serviço de transporte escolar no Rio Grande do Sul. A iniciativa visa aprimorar a qualidade e, acima de tudo, a segurança dos estudantes que dependem diariamente desse serviço para acessar a educação.
A proposta define um teto de 20 anos para ônibus e micro-ônibus e de 15 anos para vans, kombis e demais veículos automotores utilizados no transporte de alunos. Além disso, prevê um prazo de 12 meses para a adequação das frotas, oferecendo tempo hábil para que os operadores se ajustem às novas regras. A justificativa para a medida é clara: veículos com elevado tempo de uso apresentam uma probabilidade significativamente maior de falhas mecânicas, o que pode resultar em acidentes, atrasos e, em casos mais graves, colocar em risco a vida dos passageiros. Problemas como falhas nos freios, panes elétricas ou deficiências na suspensão são mais comuns em frotas antigas, comprometendo a segurança e a pontualidade do serviço.
O projeto de lei também sugere que o repasse do Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar seja condicionado ao cumprimento dos limites de idade estabelecidos. Essa vinculação financeira serve como um poderoso incentivo para que os municípios e empresas prestadoras de serviço invistam na renovação de suas frotas. O Programa Estadual de Apoio ao Transporte Escolar é uma iniciativa que repassa recursos aos municípios para auxiliar no custeio do transporte dos alunos, e condicioná-lo à modernização dos veículos pode acelerar o processo de atualização. A medida não só visa a segurança, mas também a melhoria contínua da qualidade dos serviços prestados, assegurando que os estudantes tenham acesso a um transporte mais moderno, confortável e eficiente. A renovação da frota contribui para a redução da poluição, uma vez que veículos mais novos tendem a ser mais eficientes em termos de consumo de combustível e emissão de poluentes, e também para a paz de espírito de pais e responsáveis.
Emater/RS-Ascar em Risco de Colapso: Alerta para a Extensão Rural
A Emater/RS-Ascar desempenha um papel fundamental na promoção do desenvolvimento rural e no apoio à agricultura familiar no Rio Grande do Sul, oferecendo assistência técnica e extensão rural que são pilares para a produtividade e sustentabilidade do campo. No entanto, a Comissão de Agricultura da Assembleia gaúcha se reuniu em um tom de urgência para discutir uma situação preocupante: o risco iminente de colapso nas atividades da instituição devido à carência de recursos humanos e à falta de investimentos.
Representantes de entidades ligadas aos servidores da Emater/RS-Ascar fizeram um alerta dramático. Eles apontaram que, enquanto o governo do estado tem anunciado diversas metas e programas voltados à agricultura familiar nos últimos meses, o quadro de servidores da instituição tem sofrido uma redução drástica. Essa diminuição acontece sem a devida reposição das vagas abertas por desligamentos voluntários, aposentadorias ou outras saídas. A contradição é evidente: como implementar novos e ambiciosos programas de apoio à agricultura familiar se a equipe responsável por levar essa assistência ao campo está cada vez menor e mais sobrecarregada? O déficit de profissionais é alarmante, comprometendo a capacidade da Emater de atender às necessidades dos agricultores e de executar suas funções essenciais.
Além da falta de pessoal, foram relatados claros sinais de sucateamento da entidade. Um dos pontos mais críticos é a situação da frota de veículos. A equipe técnica necessita de carros e motocicletas em bom estado para se deslocar até as propriedades rurais, muitas delas em locais de difícil acesso. Contudo, a frota atual padece de veículos antigos, com manutenção deficitária e em número insuficiente, o que limita severamente a capacidade dos extensionistas de realizar visitas, prestar consultoria e acompanhar os projetos no campo. Esse cenário de desinvestimento e esvaziamento da força de trabalho ameaça a própria existência da extensão rural eficaz no estado.
Ao fim do encontro, sob a presidência do deputado Zé Nunes (PT), o colegiado decidiu elaborar um documento-síntese da reunião. Este documento, que destacará o alarmante déficit de profissionais e os problemas estruturais, será encaminhado ao secretário de Desenvolvimento Rural, à Secretaria da Agricultura e à Casa Civil. O objetivo é solicitar a nomeação imediata dos aprovados no concurso público de 2023 e, igualmente importante, informações detalhadas sobre os recursos recebidos do governo federal destinados à Emater, para entender onde esses investimentos estão sendo aplicados. A comunidade agrícola e os servidores esperam que essas ações urgentes evitem um colapso que traria consequências desastrosas para a agricultura familiar gaúcha.
Luta pela Aposentadoria Antecipada para Servidoras da Segurança
A discussão sobre as condições de aposentadoria para profissionais da segurança pública, especialmente mulheres, ganhou destaque na Assembleia gaúcha. Uma comitiva de servidoras públicas participou do período de Assuntos Gerais da Comissão de Segurança para debater uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir o tempo de serviço para fins de aposentadoria para policiais, agentes penitenciárias e agentes socioeducativas. A iniciativa busca restaurar um direito que existia antes da Reforma da Previdência, que unificou as regras e desconsiderou as particularidades do trabalho feminino nessas carreiras.
A proposta, que está em fase de coleta de assinaturas e é encabeçada pela deputada Stela Farias (PT), pretende restabelecer a diferenciação anterior à Reforma da Previdência. Naquele período, mulheres militares podiam se aposentar após 25 anos de serviço, enquanto homens precisavam cumprir 30 anos. A argumentação central para a diferenciação reside nas especificidades fisiológicas e sociais da mulher. A natureza fisicamente exigente e o estresse psicológico inerente às carreiras de segurança pública afetam as mulheres de maneira particular, e a possibilidade de se aposentar mais cedo reconhece o desgaste acumulado ao longo da carreira, bem como outros fatores como a dupla jornada e as responsabilidades familiares.
Atualmente, a PEC já conta com 12 assinaturas da Federação PT/PCdoB, e a deputada Stela Farias expressa otimismo em obter o apoio de deputados do PSOL para ampliar a adesão. Para que a proposta possa tramitar na Assembleia, é necessário um número significativo de assinaturas, e as servidoras planejam uma estratégia abrangente: procurar todas as bancadas da Casa. O objetivo é sensibilizar os integrantes do parlamento sobre a importância da causa, destacando os impactos da Reforma da Previdência na vida dessas profissionais e a necessidade de reconhecer as particularidades do trabalho feminino nessas funções. A aprovação da PEC representaria um ato de justiça e valorização para milhares de servidoras que dedicam suas vidas à segurança da população gaúcha, garantindo uma aposentadoria mais justa e digna, que leve em consideração as demandas únicas de suas carreiras.
