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Câmara Aprova Atualização de Preços de Imóveis e Medidas Fiscais: Entenda o Impacto
A Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira (29) ao aprovar um projeto que não só aborda a atualização de preços de imóveis, mas também resgata importantes medidas de corte de gastos originalmente contidas em uma medida provisória (MP) que havia sido derrubada em 8 de maio. A aprovação, que contou com 286 votos a favor e 146 contrários, representa um esforço do governo para evitar um rombo substancial no Orçamento Federal. No entanto, por ter sofrido alterações, o texto agora retorna para apreciação do Senado Federal.
A iniciativa de “recauchutagem” de partes da MP de corte de gastos foi crucial para a equipe econômica do governo, que via na sua derrubada um risco iminente à saúde fiscal do país. Partidos como PL, PSOL e Novo manifestaram-se contra a inclusão dessas medidas fiscais no projeto sobre imóveis, argumentando que se tratava de um “jabuti” — ou seja, uma emenda sem pertinência temática com a proposta original. Apesar das resistências, a base governista conseguiu a aprovação, pavimentando o caminho para uma potencial entrada de recursos e contenção de despesas.
Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp)
O cerne do projeto reside na criação do Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp). Este mecanismo inovador visa permitir que tanto bens móveis quanto imóveis tenham seus valores atualizados no Imposto de Renda. A principal vantagem é a possibilidade de pagar um percentual menor de tributo sobre o ganho de capital resultante dessa atualização. Além disso, o Rearp estende-se à regularização de bens e direitos que, porventura, não foram declarados ou foram declarados incorretamente no passado, oferecendo uma janela de oportunidade para contribuintes que buscam sanar pendências com o fisco.
Para a atualização patrimonial de pessoas físicas, a alíquota definida é de 3% sobre o ganho de capital. Já para a regularização de bens não declarados ou incorretos, a alíquota é de 15%, acrescida de uma multa adicional de 15% sobre o imposto apurado. Uma das facilidades oferecidas pelo regime é a possibilidade de parcelamento desses valores em até 24 meses, com as parcelas sujeitas à taxa Selic vigente. O prazo para adesão ao Rearp foi estipulado em 90 dias a partir da entrada em vigor da lei, caso seja sancionada.
Inicialmente, o relator da proposta na Câmara, deputado Juscelino Filho (União Brasil-MA), havia inserido no texto modificações controversas no saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Essa inclusão, feita à revelia do governo, gerou tensionamentos e ameaçava a tramitação do projeto. Contudo, em um movimento estratégico para destravar a aprovação, Juscelino Filho optou por retirar essa parte do texto, demonstrando a complexidade das negociações nos bastidores do Congresso.
O Apoio e as Estratégias Políticas por Trás da Aprovação
A exclusão das mudanças no saque-aniversário foi um alívio para deputados da base governista. Fontes próximas ao Planalto indicavam que o governo Lula não concordava com as propostas de Juscelino Filho e estava empenhado em derrubá-las. As alterações propostas pelo relator buscavam reverter as recentes limitações impostas pelo governo à antecipação do saque-aniversário, conforme as regras aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS no mesmo mês. Além disso, o texto original de Juscelino transferia para o Congresso a competência sobre a matéria, algo que desagradava o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho (PT), que preside o conselho.
Nos corredores da Câmara, especulava-se que a iniciativa de Juscelino Filho contava com o apoio do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Motta foi o relator do projeto que originalmente criou o saque-aniversário, o que alimentava as suspeitas de uma articulação para reverter as restrições governamentais. Curiosamente, Motta também desempenhou um papel fundamental no avanço do projeto de atualização de imóveis, que estava parado na Casa. Ele teria sugerido ao governo que utilizasse este projeto como o “veículo” para reintroduzir as medidas da MP derrubada. Para o Ministério da Fazenda, essa estratégia era vista como uma maneira eficaz de acelerar a aprovação de matérias fiscais cruciais.
A estratégia, porém, não passou despercebida pela oposição. O deputado Gilson Marques (Novo-SC) classificou a retomada da MP como uma “artimanha”, expressando sua ambivalência: “Eles colocam no projeto uma MP que foi recusada por esta Casa, uma boa parte dela, junto, embutido, como carona. Eu fico sem saber, inclusive, como me posicionar, porque a metade do projeto é bom.”
O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), foi mais incisivo, chamando a manobra de “chicana legislativa” e argumentando que o voto favorável seria uma forma de conceder “mais uns R$ 20 bilhões” ao governo. Em contrapartida, o líder do PT, Lindbergh Farias (RJ), defendeu a medida, enfatizando que o projeto visa cortar despesas: “Estamos falando de R$ 25 bilhões, sem isso não existe Orçamento no próximo ano.” A polarização evidenciou a complexidade e a relevância das cifras em jogo para o equilíbrio das contas públicas.
‘Justiça Tributária’ e a Contenção de Gastos
No plenário, o relator Juscelino Filho defendeu o projeto, afirmando que ele “faz justiça tributária e corrige distorções”. Ele também justificou a inclusão das medidas de contenção de gastos da MP, argumentando que são essenciais para a manutenção de programas sociais importantes, como o Pé-de-Meia.
O PSOL, no entanto, se opôs ao projeto justamente por causa de uma das inclusões que afetam o programa Pé-de-Meia. O texto aprovado inclui as despesas com o Pé-de-Meia entre aquelas que ajudam a cumprir o piso constitucional da educação. Técnicos estimam que essa alteração sozinha pode gerar uma economia de R$ 8 bilhões em recursos para a área da educação no próximo ano, liberando parte do orçamento que antes seria vinculada para cobrir essa despesa. Essa mudança, embora liberte recursos, gerou críticas sobre o impacto real nos investimentos em educação.
Outro ponto de discórdia foi o endurecimento das regras do seguro-defeso, benefício pago a pescadores artesanais durante o período de proibição da pesca. Embora parte das limitações propostas tenha sido derrubada durante a votação, o tema continua sendo sensível.
Em relação ao Rearp, o relatório técnico destaca que ele “permitirá que o valor do bem seja atualizado, fazendo com que a base de cálculo do imposto se aproxime da realidade econômica”. O documento complementa que “isso torna o sistema mais justo, pois diferencia o que é valorização real do ativo do que é mera reposição inflacionária, aliviando uma carga tributária considerada por muitos como confiscatória e desproporcional”. A medida, portanto, busca modernizar a tributação sobre o patrimônio e desonerar o contribuinte em relação à inflação.
Uma preocupação do governo, porém, é que o Rearp, apesar de impulsionar a arrecadação de impostos no curto prazo, pode comprometer as receitas da União a longo prazo. O parecer observa que “a medida tem potencial, embora limitada, de fomentar a arrecadação tributária de forma voluntária”, indicando que a adesão será um fator determinante para o sucesso da iniciativa. Com as novas regras, o Ministério da Fazenda espera ajustar as contas e facilitar a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o próximo ano, que é crucial para a definição das prioridades orçamentárias.
Impacto do Bloqueio e Futuro das Medidas Fiscais
A derrubada original da MP pela Câmara trouxe sérias consequências para o planejamento orçamentário. Conforme análises recentes, esse revés fiscal pode resultar em um bloqueio significativo nas despesas de 2025, incluindo um corte de pelo menos R$ 7 bilhões em emendas parlamentares. Além disso, projeta-se um ajuste de R$ 35 bilhões no PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2026, que é um ano eleitoral, tornando a situação ainda mais delicada.
Diante desse cenário desafiador, o governo foi obrigado a rediscutir suas estratégias e optou por “fatiar” as medidas originalmente previstas na MP. O texto relatado por Juscelino Filho foi escolhido para abrigar apenas os pontos considerados mais consensuais e menos polêmicos. Outras iniciativas que enfrentam maior resistência, como a taxação de apostas esportivas (bets), foram adiadas para um momento posterior, demonstrando a cautela do governo em lidar com temas sensíveis.
As medidas de contenção de despesas, se aprovadas integralmente e sem mais alterações, têm um impacto estimado em R$ 15 bilhões. Além disso, o estabelecimento de um limite mais rigoroso para o uso de créditos tributários na compensação de impostos a pagar pode ampliar a arrecadação em R$ 10 bilhões no próximo ano. Somados, esses valores representam um alívio considerável para as contas públicas.
No que tange ao seguro-defeso, o projeto incorpora novas exigências para os beneficiários, como a implementação de biometria. Contudo, parte das limitações propostas, como a de vincular o pagamento à verba explicitamente prevista na Lei Orçamentária, foi rejeitada no plenário, evidenciando a pressão de grupos de interesse. O texto também incluiu mudanças importantes no Atestmed, o sistema online para concessão de auxílio-doença do INSS sem a necessidade de perícia presencial, visando otimizar e agilizar o processo.
Outra medida relevante é a fixação de um limite no Orçamento para o pagamento de compensações previdenciárias a regimes próprios de estados e municípios. Essa mudança busca impor maior controle sobre os gastos previdenciários e garantir a sustentabilidade fiscal. O projeto ainda prevê um endurecimento das regras de compensações tributárias de PIS/Cofins, com o objetivo de coibir abatimentos indevidos e reforçar a arrecadação.
Curiosamente, as medidas fiscais haviam sido inicialmente inseridas em um projeto que tratava da falsificação de bebidas, aprovado na terça-feira (28). No entanto, o governo mudou a estratégia, optando por transferir esses pontos para a proposta relatada por Juscelino Filho, argumentando que esta possuía maior pertinência temática para as questões fiscais em discussão. Essa movimentação revela a dinamicidade e as constantes adaptações da agenda legislativa diante dos desafios políticos e econômicos.
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