Nova Lei Garante Licença Remunerada a Professores Temporários em Santa Catarina
Uma vitória significativa para a educação catarinense foi celebrada recentemente em Florianópolis, com a aprovação de um projeto de lei fundamental na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). A medida, aguardando agora a sanção do governador, visa garantir aos professores temporários (ACTs) um direito há muito reivindicado: a licença remunerada para cuidar da saúde de seus filhos menores de 18 anos. Esta decisão representa um avanço crucial na valorização desses profissionais, que desempenham um papel indispensável na rede pública estadual.
A iniciativa partiu do PL 267/2022, de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT), e propõe alterações substanciais na Lei Estadual 16.861/2015, a qual regulamenta a contratação de docentes em caráter temporário. A aprovação da matéria, que ocorreu sob a forma de uma emenda substitutiva global, reflete um consenso construído entre o poder legislativo e o executivo, demonstrando a importância do tema para a gestão pública e a comunidade escolar. Tal consenso é um testemunho da crescente percepção sobre a necessidade de oferecer condições de trabalho mais justas e humanas aos educadores que atuam em regime de contratação por tempo determinado.
Benefícios Concretos da Nova Licença para ACTs
A nova legislação estabelece um direito fundamental que impactará diretamente a vida de centenas de professores temporários. Com a aprovação, os ACTs terão acesso a um afastamento remunerado de até 15 dias para acompanhar ou prestar assistência médica a filhos que necessitem de cuidados especiais. Para usufruir do benefício, o profissional deverá apresentar um laudo médico comprovando a necessidade do acompanhamento e se comprometer a não exercer qualquer outra atividade remunerada durante o período de licença. Essas condições visam garantir a correta utilização do benefício, focando no bem-estar da criança e na responsabilidade do educador.
É importante ressaltar que a licença possui uma particularidade: ela é única. Isso significa que, caso a necessidade de afastamento ultrapasse os 15 dias consecutivos, o professor será desligado de seu contrato atual. No entanto, uma cláusula de proteção crucial foi incorporada: mesmo com o desligamento, o ACT manterá sua classificação na lista de selecionados para o ano letivo seguinte. Esta salvaguarda é vital, pois permite que o professor seja recontratado em futuras chamadas, mitigando o impacto da perda do contrato em um momento de vulnerabilidade familiar. Antes, a perda do contrato por motivos de saúde familiar significava, muitas vezes, a perda de todo o ano letivo e a necessidade de passar por novo processo seletivo do zero, aumentando a insegurança e a pressão sobre esses profissionais.
A garantia de remuneração durante este período de até 15 dias é um divisor de águas. Muitos professores temporários, em virtude da ausência de leis específicas, eram forçados a escolher entre o emprego e a saúde de seus filhos. Essa decisão dolorosa resultava em prejuízos financeiros significativos ou na dificuldade de prestar o devido suporte à família em momentos cruciais, como internações hospitalares, cirurgias ou tratamentos de longa duração. A nova lei oferece um respiro e um reconhecimento de que a vida familiar e as responsabilidades parentais são componentes inseparáveis da vida profissional de qualquer indivíduo.
Transparência e Previsibilidade nos Prazos de Seleção
Além da licença remunerada, o PL 267/2022 introduz outra mudança estratégica que promete otimizar a organização e a vida dos professores temporários. A nova regra estabelece que o edital de seleção para contratação de ACTs deverá ser publicado até o mês de setembro do ano anterior ao início do contrato. Complementarmente, a homologação do resultado final do processo seletivo deverá ocorrer, preferencialmente, até dezembro.
Essa antecipação dos prazos representa um ganho inestimável em previsibilidade tanto para os docentes quanto para a gestão escolar. Professores poderão planejar seu futuro profissional com maior antecedência, sem a angústia de esperar até o último minuto para saber se terão um posto de trabalho no ano seguinte. Isso permite que organizem suas vidas financeiras, familiares e de moradia com mais segurança. Para o sistema de educação, a medida contribui para um início de ano letivo mais organizado, com os quadros docentes completos e devidamente alocados antes mesmo do recesso escolar, evitando a correria e a improvisação comuns em inícios de ano.
A falta de clareza e a demora na divulgação dos resultados dos processos seletivos para ACTs eram uma queixa frequente. Muitas vezes, os professores só tinham a confirmação de sua contratação poucos dias antes do início das aulas, ou até mesmo depois, gerando um ambiente de incerteza que impactava o planejamento pedagógico e a qualidade do ensino. Com os novos prazos, espera-se que as escolas tenham tempo hábil para organizar suas equipes, integrar os novos profissionais e garantir a continuidade do trabalho educacional desde o primeiro dia de aula.
A Relevância Social e o Reconhecimento do Papel dos ACTs
A aprovação deste projeto de lei transcende a esfera meramente administrativa; ela é uma medida de proteção social e um reconhecimento explícito à importância dos professores temporários para a educação de Santa Catarina. Por muito tempo, esses profissionais, embora desempenhando as mesmas funções e enfrentando os mesmos desafios que os efetivos, careciam de direitos básicos que garantissem sua segurança e bem-estar em momentos críticos da vida familiar.
Situações como a necessidade de acompanhar um filho em uma cirurgia complexa, uma internação prolongada ou um tratamento médico específico colocavam os professores temporários em um dilema angustiante. A ausência de uma licença remunerada significava, em muitos casos, a interrupção do contrato de trabalho, a perda de renda e a instabilidade profissional, tudo isso somado à preocupação com a saúde do filho. Essa realidade criava um ambiente de insegurança que ia contra os princípios de valorização profissional e de proteção à família.
A nova lei demonstra a compreensão do legislativo catarinense de que conciliar as responsabilidades familiares com a atividade profissional não é apenas um privilégio, mas um direito fundamental que contribui para o equilíbrio e a saúde mental dos trabalhadores. Ao proteger o professor em sua dimensão familiar, a sociedade indiretamente protege e fortalece o ambiente educacional. Um professor com a mente mais tranquila, sabendo que pode cuidar de sua família sem comprometer sua carreira, estará mais apto a dedicar-se plenamente à sala de aula e aos seus alunos.
Os ACTs constituem uma parcela significativa da força de trabalho nas escolas estaduais, preenchendo lacunas importantes e garantindo que as aulas não sejam interrompidas. Reconhecer seu papel essencial implica também garantir-lhes condições de trabalho que reflitam sua dedicação e contribuição. Esta licença é um passo firme nessa direção, elevando o patamar dos direitos sociais desses educadores e equiparando-os, em aspectos cruciais, aos seus colegas efetivos. Isso pode, inclusive, tornar a carreira de ACT mais atrativa e estável, contribuindo para a retenção de talentos e a qualificação do corpo docente.
Expectativas e Próximos Passos
Com a aprovação em todas as instâncias da Assembleia Legislativa, o projeto de lei segue agora para a sanção do governador. Há grande expectativa de que a sanção ocorra de forma célere, dado o consenso político que permeou a aprovação do texto. A comunidade educacional, especialmente os professores temporários, aguarda ansiosamente a transformação desta proposta em lei, que trará mais dignidade e segurança para o exercício da profissão.
A implementação da nova medida representará um marco na história da educação catarinense, consolidando direitos e promovendo um ambiente de trabalho mais justo e humano para os educadores. É um lembrete de que o investimento no bem-estar dos professores é, em última análise, um investimento direto na qualidade da educação oferecida a milhares de estudantes em todo o estado de Santa Catarina. A legislação não apenas melhora a vida dos professores, mas também fortalece o sistema educacional como um todo, promovendo um ambiente mais estável e dedicado ao aprendizado.
