Reforma Tributária e ITCD: Desafios da Fiscalização Inteligente em Debate Nacional
O cenário tributário brasileiro passa por uma das transformações mais significativas de sua história. Em meio a esse processo, o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), fundamental para a arrecadação estadual, ganha novos contornos e importância estratégica. Para discutir esses avanços, os desafios da fiscalização e o impacto da Reforma Tributária, o Governo de Mato Grosso do Sul, através da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MS) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MS), organizou o I Seminário Nacional de Fiscalização do ITCD.
Realizado nos dias 23 e 24 de outubro, na moderna estrutura do Senac Hub Academy em Campo Grande, o evento reuniu um seleto grupo de especialistas e técnicos fazendários. Profissionais de mais de 20 unidades da Federação, além de representantes das procuradorias estaduais, estiveram presentes. O objetivo central foi claro: fomentar a troca de boas práticas, aprimorar a inteligência fiscal e debater os novos contornos jurídicos e operacionais que o imposto adquire com a iminente Reforma Tributária.
A iniciativa, que se tornou um marco nas discussões tributárias do país, contou com o apoio institucional do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual (Sindifisco-MS), da Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul (APREMS) e da Faculdade Insted, reforçando o caráter colaborativo e multidisciplinar do encontro.
O Papel Estratégico do ITCD na Arrecadação Estadual
O ITCD, também conhecido em alguns estados como ITCMD, é um tributo que incide sobre a transferência gratuita de bens e direitos, seja por meio de herança (causa mortis) ou doação. Trata-se de uma fonte de receita vital para os estados, contribuindo diretamente para o financiamento de serviços públicos essenciais e para a autonomia financeira dos entes federativos.
Historicamente, a complexidade das transferências patrimoniais e a diversidade de interpretações legais entre os estados sempre representaram um desafio para a fiscalização. No entanto, com o avanço da Reforma Tributária e, em particular, com o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que propõe uma redefinição da sistemática do tributo, a discussão sobre o ITCD alcança uma dimensão ainda mais estratégica. O PLP 108/2024 busca uniformizar regras, aumentar a transparência e, consequentemente, fortalecer a capacidade de arrecadação dos estados, garantindo que o imposto cumpra seu papel de maneira mais eficiente e equitativa.
O secretário de Fazenda de Mato Grosso do Sul, Flávio César Mendes de Oliveira, que também acumula as importantes funções de presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do DF (Comsefaz) e do Comitê Gestor do IBS, enfatizou a relevância do momento. “O momento é de aprimorar a gestão tributária e garantir segurança jurídica na aplicação do ITCD, especialmente diante das novas competências e instrumentos que surgem com a reforma”, destacou Flávio César. Sua fala sublinha a necessidade de uma administração tributária proativa e adaptável, capaz de lidar com as transformações legislativas e os desafios fiscais do século XXI.
Planejamento Lícito versus Evasão Fiscal: O Grande Debate
Um dos pontos altos da programação foi a palestra de Daniel Loria, ex-diretor da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda. Loria, que coordenou grupos técnicos cruciais para a regulamentação da reforma sobre o consumo, é uma referência nacional em planejamento tributário internacional e tributação de estruturas patrimoniais complexas. Sua expertise é inestimável para os fiscos estaduais, que enfrentam desafios crescentes na fiscalização de grandes fortunas e patrimônios.
Em sua apresentação, Loria abordou um tema sensível e de extrema relevância: os limites tênues entre o planejamento tributário lícito e a evasão fiscal no contexto do ITCD. Essa distinção é crucial, especialmente diante da proliferação e do crescente uso de estruturas financeiras sofisticadas, como trusts, fundações e PICs (private investment companies). Estas estruturas, muitas vezes sediadas em jurisdições de menor tributação ou com regras mais flexíveis, podem ser utilizadas para otimizar a gestão patrimonial, mas também, em alguns casos, para a ocultação de bens e direitos com o objetivo de evitar o pagamento do imposto devido. A palestra de Loria forneceu ferramentas e insights valiosos para que os fiscais possam discernir entre práticas legítimas e aquelas que configuram abuso de direito ou fraude fiscal.
Programação Abrangente e Debates Aprofundados
A riqueza de temas do seminário demonstrou a complexidade e a multifacetada natureza do ITCD e sua fiscalização. A programação foi cuidadosamente elaborada para cobrir os aspectos mais críticos e atuais, incluindo painéis sobre:
-
Planejamento Tributário e Estruturas Internacionais
Este painel aprofundou as discussões sobre como patrimônios são estruturados globalmente, abordando os desafios que os fiscos estaduais enfrentam ao tentar rastrear e tributar bens e direitos que transitam por diferentes jurisdições. A complexidade das leis internacionais e a necessidade de cooperação entre as autoridades foram pontos de destaque.
-
Avaliação de Empresas e Imóveis
A base de cálculo do ITCD é frequentemente determinada pelo valor de mercado dos bens transferidos. No entanto, a avaliação de empresas, sobretudo as de capital fechado, e de imóveis de grande valor pode ser um processo intrincado. O painel discutiu metodologias de avaliação, critérios técnicos e a importância de laudos periciais precisos para garantir a justa tributação e evitar litígios.
-
Uso de Tecnologias e Dados na Seleção de Alvos Fiscais
A era digital trouxe consigo novas ferramentas para a administração tributária. Este painel explorou como a aplicação de big data, inteligência artificial e análise preditiva pode revolucionar a seleção de contribuintes para fiscalização. A capacidade de cruzar grandes volumes de dados de diversas fontes permite identificar padrões, anomalias e potenciais riscos de evasão de forma muito mais eficiente e precisa.
-
Impactos Jurídicos e Legislativos do PLP 108
Com a participação ativa da Procuradoria-Geral do Estado de MS, este painel desmembrou as propostas do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024. Foram analisados os artigos que impactam diretamente o ITCD, as implicações legais para os contribuintes e para as administrações tributárias, e como a legislação estadual precisará se adaptar às novas diretrizes nacionais. A segurança jurídica e a uniformização das regras foram temas centrais de debate.
Mato Grosso do Sul na Vanguarda da Modernização Fiscal
O secretário Flávio César Mendes de Oliveira reforçou o papel de Mato Grosso do Sul como um estado que se posiciona “na vanguarda das discussões sobre tributação e modernização fiscal”. Segundo ele, o seminário reflete o compromisso do Estado com uma gestão fazendária pautada pela técnica, colaboração e preparação para os desafios impostos pelo novo modelo tributário nacional. Essa postura proativa não só eleva o perfil do estado, mas também contribui ativamente para a formulação de políticas tributárias mais eficazes em todo o Brasil.
Além de debater aspectos puramente técnicos e jurídicos, o Seminário Nacional de Fiscalização do ITCD consolidou o papel fundamental dos estados na construção de uma administração tributária verdadeiramente moderna. Um sistema tributário ideal deve ser digital, orientado por dados e alinhado aos princípios de transparência, equidade e eficiência fiscal. O evento simboliza, portanto, um esforço conjunto das administrações estaduais em aperfeiçoar mecanismos de arrecadação e controle, culminando em uma maior sustentabilidade financeira para os entes federativos e, consequentemente, na efetividade das políticas públicas que beneficiam diretamente a população.
A discussão aprofundada sobre o ITCD, em um momento de profunda reforma, é um passo crucial para garantir que a transição tributária resulte em um sistema mais justo, simples e eficiente. As lições aprendidas e as boas práticas compartilhadas neste seminário certamente ecoarão em todas as unidades da federação, moldando o futuro da fiscalização tributária no Brasil.
