Comercialização Ilegal de Dados do INSS no Brasil
Listas detalhadas de beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contendo informações sensíveis como nome completo, CPF, endereço, valor do benefício e histórico de empréstimos, estão sendo vendidas ilegalmente no Brasil. Empresas lucram centenas de reais por pacotes dessas informações. Essa prática, destacada em uma reportagem da CNN Brasil na última segunda-feira (2), representa uma grave violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e gera preocupações sobre a segurança dos dados de milhões de aposentados e pensionistas.
Empresas Visam Advogados com Listas de Dados
As empresas vendem essas listas principalmente para advogados que buscam clientes que sofreram descontos indevidos, com o objetivo de abrir processos. Os preços das listas variam de R$ 150 a R$ 600, dependendo da quantidade de nomes ou da especificidade da localização. Por exemplo, 500 nomes são vendidos por R$ 150, enquanto dados de beneficiários de todo um estado podem custar até R$ 600.
As tabelas oferecidas contêm filtros detalhados por descontos de associação, especificando a entidade, valores das parcelas e datas de início do pagamento. Além disso, são comercializados dados restritos ao sistema do INSS e Dataprev, como data de início da aposentadoria ou pensão, margem disponível para consignados e contratos de empréstimos ativos. Os dados comercializados pertencem a aposentados e pensionistas de todos os estados brasileiros.
Investigação da CNN Brasil Confirma a Veracidade dos Dados
A reportagem da CNN Brasil simulou a compra de dados de uma das empresas, a Nexus Soluções em Assessoria Jurídica, e confirmou a veracidade das informações ao verificar com duas aposentadas e uma pensionista de São Paulo, Rio de Janeiro e Florianópolis. Foi constatado também que pelo menos três advogados em três estados diferentes têm acesso a essas listas.
Em diálogo com o vendedor de uma dessas empresas, a origem dos dados foi explicada de maneira alarmante: “Temos uma equipe responsável pela captação e depois apura os dados com um pessoal dentro da previdência”. Essa declaração sugere a possível participação de agentes internos no sistema previdenciário, indicando uma falha grave na segurança e integridade das informações do INSS e Dataprev.
OAB Condena Uso de Dados Obtidos Ilegalmente
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) proíbe o uso de dados obtidos ilegalmente. O artigo 39 do Código de Ética e Disciplina da OAB afirma que “a publicidade profissional do advogado tem caráter meramente informativo e deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão”. A prática de adquirir listas de beneficiários para prospectar clientes vai diretamente contra esse princípio.
Quando questionada pela CNN Brasil sobre a obtenção dos dados, a violação das leis brasileiras e o temor de investigações ou punições, a Nexus Soluções em Assessoria Jurídica respondeu de forma evasiva: “Nem vou perder meu tempo com quem não tem conhecimento”. A resposta demonstra a aparente falta de preocupação da empresa com as implicações legais de suas atividades.
Necessidade Urgente de Reforço na Segurança de Dados
A comercialização ilegal de dados de beneficiários do INSS destaca a vulnerabilidade de informações pessoais sensíveis e a necessidade urgente de reforçar a segurança e a fiscalização dos sistemas governamentais, garantindo a proteção da privacidade dos cidadãos conforme estabelecido pela LGPD. As autoridades competentes, incluindo o Ministério Público e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), devem investigar rigorosamente essas práticas para coibir o crime e responsabilizar os envolvidos.
